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O que é o Orçamento Participativo?

O Orçamento Participativo é um processo de consulta direta aos Cidadãos para definir prioridades em parte do investimento municipal, sendo-lhes dada a oportunidade de propor, debater e atribuir as prioridades de alguns projetos de interesse para o Concelho, baseado na Assembleia Participativa, sendo implementado em estreita articulação entre os Cidadãos proponentes e os democraticamente eleitos, na Agenda ou Programa do Município.

Quem pode participar?

Poderão apresentar propostas todos os cidadãos maiores de 18 anos, que sejam naturais, residam, estudam ou trabalhem no Concelho, sendo que o Orçamento Participativo tem uma participação individual.

Como se pode participar?

Os Cidadãos poderão utilizar instrumentos de participação com base nas novas tecnologias ou então será presencial, na forma de Assembleia Participativa (AP), para se assegurar a comunicação com os mais diversificados grupos socioeconómicos e faixas etárias, garantindo a maior representatividade possível de Cidadãos.

O que são Assembleias Participativas?

As Assembleias Participativas realizam-se em locais definidos e divulgados pela Câmara Municipal, diretamente pelos meios de imprensa regional e por diversos materiais ou suportes de divulgação, sendo constituídas por um conjunto de Cidadãos, reunidos em plenário, para apresentarem propostas e as debaterem num processo de reflexão coletiva, envolvendo interessados nos problemas do Concelho, num debate inclusivo e dinâmico, com intercâmbio de experiências e conhecimentos.

Como funcionam as Assembleias Participativas?

Nas Assembleias Participativas podem participar todos os Cidadãos inscritos, online ou antes do início dos trabalhos da própria Assembleia. Nas Assembleias Participativas haverá a seguinte Ordem de trabalhos:

  • Abertura da sessão por um representante do Executivo Municipal;
  • Apresentação das linhas gerais do Orçamento Participativo e da metodologia a adotar;
  • Apresentação das propostas individuais, por inscrição, e, havendo propostas similares, serão organizados os participantes em grupos de trabalho para eventual concertação das mesmas;
  • Votação individual das propostas singulares ou coletivas e seleção das mais votadas;
  • Integração das propostas mais votadas num painel apresentado pelos seus proponentes;
  • Votação individual das propostas do painel e seleção das propostas mais votadas.

Cada participante terá três votos, que poderão ser utilizados em três projetos distintos, não podendo ser acumulados numa só proposta, e se o cidadão participante não utilizar os três votos, os demais ficarão sem qualquer efeito.

As propostas devem ser claras e referir detalhes sobre conteúdos programáticos ou locais de implementação. Sempre que tal não ocorra e que a Assembleia Participativa não o defina expressamente, a decisão será do executivo municipal.

Como se faz a avaliação da viabilidade técnica das propostas?

A análise da viabilidade técnica das propostas é efetuada por um responsável técnico pelo processo, tendo como suporte uma equipa multidisciplinar de avaliação da própria Câmara Municipal.

Serão excluídas as propostas:

  • Tenham um custo global superior ao fixado para o ano em curso;
  • Tenham um prazo estimado de concretização superior a 24 meses;
  • Configurem pedidos de apoio ou venda de serviços;
  • Contrariem ou sejam incompatíveis com planos ou projetos municipais;
  • Estejam a ser executados no âmbito do plano anual de atividades municipal;
  • Sejam relativos à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara;
  • Sejam demasiado genéricos ou muito abrangentes, não permitindo a sua adaptação a projeto;
  • Não sejam tecnicamente exequíveis;
  • Sejam comissionadas por marcas registadas, abrangidas por direitos de autor ou tenham sobre si patentes registadas.

A minha proposta é superior ao limite estipulado. Devo apresentar na mesma?

Sim, porque em primeiro lugar será verificada e analisada pelos serviços municipais, podendo o valor estimado ser alterado, e também porque caso a proposta seja considerada interessante, poderá ser englobada Orçamento Geral da Câmara Municipal da Ribeira Grande.

Como se faz a votação das propostas?

As propostas consideradas viáveis do ponto de vista técnico e pré-selecionadas são submetidas a votação online e presencial, de modo a definir a sua ordenação e a prioridade de implementação que os Cidadãos atribuem a cada uma das propostas, podendo estas ser inseridas pelo Executivo Municipal no Plano e Orçamento do ano seguinte.

Para votar online, valide-se no portal, com a sua identificação de utilizador e palavra-passe e siga as instruções.

Relembramos que deverá votar em 3 propostas, de freguesias distintas.

Como se sabe o resultado da participação dos Cidadãos?

A Câmara Municipal manterá os Cidadãos informados sobre o processo do OP, através das redes sociais e do portal indicado para o efeito, designadamente:

  • Sobre os motivos de exclusão técnica e ou orçamental das propostas;
  • Quanto às fases de análise e de decisão das propostas apresentadas;
  • Quanto à execução e concretização dos projetos aprovados.

Informação e acompanhamento.

O Cidadão que pretender mais informações deverá consultar as Normas de Participação do Orçamento Participativo aprovadas pela Câmara Municipal, visitar o site do OP ou contactar pelo e-mail indicado.

Data Inicio 01/05/2018